9621220 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9621220
Acórdão
Descritores: Processo especial de recuperação de empresa, Reestruturação de empresa, Garantia das obrigações, Fiança, Fiador
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020222
Nr Documento: RP199704089621220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4902b5b8b06fe6cc8025686b0066eeacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621220.CA
Sumário
As medidas de recuperação de empresa, designadamente as de reestruturação financeira, são medidas tomadas em função do salvamento desta e não propriamente dos co-obrigados ou terceiros garantes das obrigações assumidas por aquela. Por isso, só na hipótese de haver acordo dos credores, deve admitir-se a diminuição ou restrição dos direitos destes perante os co-obrigados ou garantes da empresa devedora. Não tendo o acordo de reestruturação da empresa feito qualquer referência à posição dos co-obrigados, fiadores ou garantes, não intervenientes na reestruturação, isso só pode significar que as obrigações destes permanecem intocáveis face aos credores, nos moldes definidos na sentença que serve de título executivo.