9720886 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9720886
Acórdão
Descritores: Despesa hospitalar, Sinistrado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022164
Nr Documento: RP199710289720886
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b761e9083ece9c88025686b006704f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720886.ED
Sumário
O crédito dos estabelecimentos hospitalares pelo tratamento do sinistrado, porventura para lhe salvar a vida, prefere aos demais, do próprio sinistrado. O responsável deve pagar a totalidade das despesas hospitalares, independentemente de graduação da culpa dos responsáveis, nos termos do artigo 6 n.2 do Decreto-Lei 147/83, de 5 de Abril. A graduação da responsabilidade dos intervenientes releva somente nas relações internas.