0701/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0701/02
Acórdão
Descritores: Principio da plenitude, Garantia jurisdicional administrativa, Pressupostos processuais, Princípio pro actione, Competência do tribunal central administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057639
Nr Documento: SA1200205090701
Juízes: Alves BarataLuís Nunes de Almeida
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fdd3831cf920c3ae80256bbc003ed16cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0701.02.97
Sumário
O princípio da plenitude da garantia jurisdicional para tutela das posições subjectivas dos particulares não implica que, em todas as situações, o Tribunal tenha de proferir decisão quanto ao mérito da causa, não se apresentando, por isso, tal princípio, como óbice à existência de pressupostos processuais, desde que estes se não traduzam, na prática na denegação da justiça, mediante a criação de obstáculos de tal monta que se reconduzam na supressão, ou restrição do direito de acesso à via judiciária. Os princípios antiformalista e pro actione postulam que, ao nível dos pressupostos processuais se deva privilegiar uma interpretação que se apresente como mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva. A competência terá de ser aferida partindo da análise da estrutura da relação jurídico-processual tal como apresentada em juízo pela parte (autor ou recorrente) Porém, tal operação deverá ser feita independentemente da idoneidade do meio processual de que se socorreu a parte. O mesmo se pode dizer quanto ao juízo de prognose que se possa hipoteticamente fazer relativamente à legitimidade das partes ou à viabilidade da pretensão deduzida em juízo.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A..., professor, residente na ..., ..., ..., Alemanha recorre do Acórdão do TCA, de 6-12-01, que julgou o TCA incompetente para conhecer da pretensão formulada pelo Recorrente. Nas suas alegações apresenta as seguintes conclusões: Não há qualquer preceito, que preveja expressamente a impossibilidade de cumular pedidos. Sendo legitima a cumulação de pedidos e sendo o pedido principal a anulação de um acto administrativo referente à matéria de funcionalismo público, o Tribunal Central Administrativo é competente. Por outro lado, a declaração de incompetência do Tribunal Central Administrativo teria como consequência a não impugnação do acto recorrido, perseguindo os autos apenas no que toca ao reconhecimento do Direito, com graves prejuízos para a realização da Justiça, pelo que deve ser o Tribunal Central Administrativo considerado competente. Sem conceder, a não ser permitida a cumulação de pedidos, o Tribunal Central Administrativo deveria considerar-se competente e conhecer apenas do recurso de anulação.” - cfr. fls. 94. Não foram apresentadas contra-alegações. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Com relevância para a decisão a proferir importa, desde já, reter o seguinte: a) No TCA deu entrada a petição de fls. 19-46, nela se referindo que o agora Recorrente “vem intentar a presente acção de recursos contencioso e subsidiariamente reconhecimento de direito ou interesse legítimo” “Contra a República Portuguesa, representada pelo Digno Magistrado do Ministério Público; o Ministério da Educação... e a Secretário de Estado da Educação e Inovação”, concluindo-se da seguinte forma: “... Deve ser anulado o indeferimento tácito do ME, Devendo igualmente os RR. ser condenados a a repor a situação pré-existente pagando ao A. as quantias vencidas acrescidas dos descontos obrigatórios, acrescida dos descontos para a CGA em, Portugal a ADSE em Portugal acrescidos dos correspondentes juros de mora vincendos, calculados à taxa legal, até efectivo e integral pagamento do devido, bem como digna procuradoria, e custas de parte nas quais o A venha a incorrer.”. b) Em 28-6-01 o Sr Relator do processo proferiu o seguinte despacho: “Considerando a República Portuguesa e o Ministério da Educação, entidades destituídas de legitimidade passiva em sede de contencioso administrativo convido o requerente a corrigir a petição inicial em dez dias.” - cfr. fls. 48. c) Veio, então, o agora Recorrente apresentar nova petição, acompanhada da peça processual de fls. 49-50, onde se refere, designadamente, o seguinte: “... razão pela qual aceitamos ser o meio processual dirigido somente à Secretária de Estado da Educação e Inovação...mas com a dedução subsidiária contra os outros dois Réus nos termos, do artigo 31º- B do CPC. De facto, o A. pretende através da cumulação de pedidos não a anulação do acto, mas igualmente o reconhecimento de direito e a condenação do Estado. Atenta a esta complexidade e ao facto de haver dúvidas sobre a legitimidade desta cumulação de pedidos, procede-se assim a dedução subsidiária contra a República Portuguesa...o Ministério da Educação...” d) Da nova petição a que se alude em c) consta, designadamente, o seguinte: “A... ...vem intentar a presente acção de recurso contencioso e subsidiariamente reconhecimento de direito ou interesse legítimo Contra Secretário de Estado da Educação e Inovação...E subsidiariamente nos termos do artigo 31º- B do CPC Contra o Ministério da Educação...e a República Portuguesa...”, e termina peticionando o seguinte: “Deve ser anulado o indeferimento tácito do ME, devendo igualmente os RR. ser condenados a a repor a situação pré-existente pagando ao A. as quantias vencidas acrescidas dos descontos obrigatórios, acrescida dos descontos para a GCA em Portugal a ADSE em Portugal acrescidos dos correspondentes juros de mora vincendos, calculados à taxa legal, até efectivo e integral pagamento do devido, bem como digna procuradoria, e custas de parte nas quais o A venha a incorrer.” 2.2 Tal como decorre do já anteriormente exposto, no Acórdão recorrido o TCA declarou-se “incompetente para conhecer da matéria.” - vidé fls. 85. E, isto, por se ter entendido que da “petição” se retira “que o Autor pede o reconhecimento de um direito e a condenação do Estado (cfr. declaração expressa a fls. 49 dos autos)”, o que, nos termos “das disposições conjugadas dos artigos 51º, nº 1 alínea f) e 40º do E.T.A.F.” implicaria a incompetência do TCA. Ou seja, o Acórdão recorrido interpretou a petição inicial como correspondendo à utilização do meio processual de acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo. 2.3 Diferente é, contudo, a posição defendida pelo Recorrente, que considera ser o TCA competente, desde logo, pelo facto de se tratar de recurso contencioso em matéria de funcionalismo público, pretendendo “em primeira linha a anulação de um acto sendo que o reconhecimento do seu direito é correlativo à anulação do acto, e por isso efectua...a cumulação de pedidos, sendo no entanto o pedido principal a anulação do acto.” - cfr. o ponto 5 da sua alegação de recurso jurisdicional, a fls. 91, tese novamente reiterada no ponto 14 da aludido peça processual (cfr. fls. 94). Vejamos se lhe assiste razão. 2.4 A pronúncia contida no Acórdão recorrido circunscreve-se à tomada de posição sobre um pressuposto processual relativo ao Tribunal, a saber: a Competência. No citado aresto não existe a menor alusão à questão da cumulação de pedidos, nele se não tendo, por isso, estatuído o que quer que seja sobre a sua admissibilidade no caso em apreço, daí que a matéria contida na 1ª conclusão da alegação do Recorrente (onde este afirma inexistir preceito que preveja, expressamente, a impossibilidade de cumular pedidos) se não apresente como susceptível de legitimar uma qualquer censura ao decidido pelo TCA, improcedendo, por isso, tal conclusão. 2.5 No que concernente propriamente à questão da competência, que foi, aliás, a única decidida pelo TCA já se salientou que a mesma tem a ver com a temática dos pressupostos processuais. Ora, uma vez que o Recorrente, na sua alegação, chama à colação a tutela jurisdicional efectiva acolhida no artigo 268º, nº 4 da CRP, com ela pretendendo esgrimir contra o decidido no Acórdão recorrido, importa que nos detenhamos um pouco sobre esta específica vertente da questão a dirimir no âmbito do presente recurso jurisdicional. Como é sabido, o princípio da plenitude da garantia jurisdicional para tutela das posições subjectivas dos particulares não implica que, em todas as situações, o Tribunal tenha de proferir decisão quanto ao mérito da pretensão judiciária que lhe é solicitada. De facto, o direito à tutela judicial efectiva não é um direito absoluto, susceptível de ser exercido em qualquer caso e à margem do processo legalmente estabelecido, antes devendo ser exercitado com observância dos pressupostos processuais acolhidos na lei processual, desde que, como é óbvio, tais pressupostos não se traduzam, na prática, em denegação de justiça, mediante a criação de obstáculos de tal monta que se reconduzam na supressão, ou restrição do direito de acesso à via judiciária. Temos, assim, que a mera existência de pressupostos processuais não contende de “per si” com as garantias contenciosas constitucionalmente consagradas. O já citado principio da plenitude da garantia jurisdicional administrativa para tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares não fica necessariamente prejudicado ou afectado pelas exigências contidas em normas de carácter processual e relacionadas com determinado tipo de pressupostos e requisitos processuais indicados pelo legislador ordinário. Tal direito fundamental à tutela judiciária só resultará afectado se tais pressupostos ou requisitos ultrapassarem os limites e finalidades para os quais foram criados. Neste contexto só serão de considerar como inconstitucionais as normas de carácter processual que, em vez de serem um meio idóneo para o acesso à tutela jurisdicional se convertam em obstáculos desproporcionados ao dito acesso. Vidé, neste sentido, o Ac. deste STA, de 16-4-98 - Rec. 43632, bem como J. Gonzalez Perez, in “El derecho a la tutela jurisdicional”, 2ª edição, a págs. 62. De acordo como Autor acabado de citar “as limitações impostas ao exercício do direito fundamental à tutela judicial efectiva não só terão de corresponder a uma finalidade constitucionalmente legítima, como também terão de ser razoáveis e proporcionados em relação com o objectivo pretendido e não deverão afectar o conteúdo essencial do direito” - cfr. págs. 92. Os pressupostos processuais reportam-se apenas à relação jurídica processual, não contendendo com o mérito ou demérito da acção (entendido aqui o termo acção em sentido amplo, abrangendo todos os meios processuais). Ou seja, não se devem confundir os pressupostos processuais com as condições de procedência da “acção”, apresentando-se estas como condicionantes de natureza substancial necessárias para que se venha a deferir a providência judiciária requerida. Dentro deste contexto é patente que as normas que estatuem ao nível da competência dos tribunais administrativos, por forma a fixar os casos que incumbe apreciar aos diferentes tribunais que fazem parte da jurisdição administrativa, não envolvem qualquer violação da já atrás referida garantia de tutela jurisdicional efectiva, na medida tudo se situa ao nível da distribuição de competências pelos tribunais que integram a jurisdição administrativa. Por outro lado, importa salientar que os princípios antiformalista e “pro actione” postulam que ao nível dos pressupostos processuais se deva privilegiar uma interpretação que se apresente como mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva e que se pode traduzir na fórmula “in dubio pro phabilitate instantiae”. A este propósito não é descabido salientar que o princípio pro actione não corresponde ao princípio pro administrado, na medida em que se limita a operar no âmbito do direito processual, não actuando no plano do direito material, circunscrevendo-se ao mero direito de acção jurisdicional. Cfr., neste sentido, Juan Pemán Gavín, in “Algunas manifestaciones del principio pro actione en la recente jurisprudencia del Tribunal Supremo”, in Revista de Admninistracion Publica”, nº 104, a págs. 254. Será, por isso, dentro deste quadro interpretativo que se irá aferir da verificação ao não, no caso em apreço, do pressuposto atinente com a competência. Este STA tem afirmado, reiteradamente, que a competência terá de ser apreciada partindo da análise da estrutura da relação jurídica administrativa em litígio e de acordo com a versão apresentada em juízo pelo autor ou pelo recorrente, relevando, designadamente, a identidade das partes, a pretensão deduzida e os seus fundamentos. Cfr., entre outros, os Acs. de 10-3-87 - Rec. 23993, de 27-1-94 - Rec. 32278, de 28-5-96 - Rec. 39911, de 27-6-96 - Rec. 39544, de 19-2-97 - Rec. 39589, de 8-7-97 - Rec. 41990, de 23-10-97 - Rec. 38814, de 24-11-98 - Rec. 43737, de 26-5-99 - Rec. 40648, de 6-7-00 - Rec. 46161 bem como os Acs. do Tribunal de Conflitos, de 6-7-93 - Conflito nº 253 e de 26-9-96 - Conflito nº 267. Porém, tal operação deverá ser feita independentemente da idoneidade do meio processual utilizado para tutela das posições subjectivas dos particulares. Não releva, assim, ao nível deste pressuposto processual, o entendimento que o Tribunal eventualmente perfilhe quanto à idoneidade do meio processual utilizado. O mesmo se pode dizer quanto ao juízo de prognose que se possa hipoteticamente fazer relativamente à legitimidade das partes ou à viabilidade da pretensão deduzida em juízo. Vidé, neste sentido, em especial, os Acs. deste STA, de 13-11-90 - Rec. 26614, de 23-10-97 - Rec. 42595, de 15-1-98 - Rec. 37149 e de 19-2-98 - Rec. 40697 bem como A. dos Reis, in “Comentários...” Vol. I, a págs. 110 e M. Andrade, in “Noções elementares de processo civil”, a págs. 91. Em suma, a competência não depende, designadamente, da legitimidade das partes, da idoneidade do meio processual nem da procedência da acção ou do provimento do recurso, devendo determinar-se pelo conteúdo da lide, aferindo-se, por isso, pelo quid disputatum. Perante os critérios atrás enunciados tem de se concluir que ao Recorrente assiste razão, quando sustenta a competência do TCA para conhecer do meio processual por si deduzido. Na verdade, diferentemente do afirmado no Acórdão do Tribunal “a quo”, o agora Recorrente não deduziu o meio processual de acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo, antes se tendo socorrido da via do recurso contencioso. E, isto, pese embora se reconheça existir alguma menor clareza na sua petição, mas, ainda assim, sem deixar de possibilitar a identificação da concreta opção do Recorrente, em termos do meio de que se pretende servir para defesa das suas posições subjectivas. Do teor da sua petição é razoável inferir que o Recorrente pretende, em primeira linha, impugnar contenciosamente o que qualifica como sendo o indeferimento tácito das pretensões que formulou junto da Secretária de Estado da Educação e Inovação. É o que resulta, em especial, do seu “cabeçalho” (onde se fez constar que se intentava “a presente acção de recurso contencioso...contra a Secretária de Estado da Educação e Inovação”) e dos seus artigos 10º (onde se fala do “âmbito do presente recurso”), 120º e 121º (onde se alude a um requerimento enviado pelo Recorrente à Secretária de Estado da Educação, em 21-1-00, nele se formulando vários pedidos e sobre o qual não teria recaído qualquer decisão), 150º (onde se refere que se intenta a acção “com base no recurso contencioso de anulação de acto tácito”) e, ainda, do pedido que se formula, no sentido de “ser anulado o indeferimento tácito...” - cfr. fls. 78. Não se ignora que o Recorrente também deduz aquilo que qualifica como sendo o pedido subsidiário de “reconhecimento de direito ou interesse legítimo...nos termos do artigo 31-B do CPC” - cfr. fls. 51, sustentando a admissibilidade da cumulação dos pedidos formulados. Só que, devendo o questão da competência ser aferida, desde logo, com referência ao pedido principal formulado pelo Recorrente e que já se viu ser a anulação de um indeferimento tácito que imputa à Secretária de Estado da Educação e da Inovação, em matéria relativa à função pública, por se tratar de acto silente de indeferimento alegadamente formado na sequência da denegação de pretensões de conteúdo estatutário decorrentes das funções que refere ter exercido como docente ao serviço do Ministério da Educação, temos, assim, que a competência para conhecer do recurso contencioso interposto pelo Recorrente cabe ao TCA, por força do disposto na alínea b), do artigo 40º do ETAF. A conclusão a que se chegou não resulta minimamente infirmada pela circunstância de o Recorrente se reportar na sua petição a “acção de recurso contencioso...”, já que o que releva é a concreta providência judiciaria por si requerida e esta consiste, como já se viu, em primeira linha, na anulação do antes mencionado indeferimento tácito, o que o Recorrente pretende obter através da via do recurso contencioso. O mesmo sucedendo em relação ao argumento que se pretendeu retirar no Acórdão recorrido do requerimento de fls. 49. De facto, o Recorrente quando diz na mencionada peça processual que através da cumulação de pedidos não pretende a anulação do acto, mas igualmente o reconhecimento de direito e a condenação do Estado” está, apenas, a tentar justificar aquilo que qualifica como sendo a “dedução subsidiária contra os outros dois Réus, nos termos, do artigo 31-B do CPC”, sem prejuízo do recurso contencioso de anulação contra o indeferimento tácito, só assim se compreendendo o uso da expressão “mas igualmente”. Temos, assim, que contrariamente ao decidido no Tribunal “a quo” é ao TCA que incumbe conhecer do recurso contencioso interposto pelo Recorrente, razão pela qual, se verifica o invocado erro de julgamento. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogando-se o acórdão recorrido, devendo o prosseguir baixar ao TCA, para aí prosseguir os seus ulteriores termos, se a isso nada obstar. Sem custas. Lisboa, 9/5/2002 Santos Botelho – Relator – Macedo de Almeida - Alves Barata