9120319 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9120319
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Avaliação, Indemnização
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000805
Nr Documento: RP199111289120319
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e1beebfdf17deab28025686b00661ea7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120319.39
Sumário
Numa expropriação por utilidade publica os peritos devem fornecer todos os elementos necessarios para que o juiz possa fixar a justa indemnização, ou seja, o valor que permita ressarcir o expropriado da perda do bem que lhe pertencia e que corresponda ao valor do mercado ou de compra e venda. A avaliação pelos peritos assume especial relevo no ambito da expropriação, onde e obrigatoria embora não vinculativa para o juiz, que normalmente decide com base nela, dado o caracter eminentemente tecnico deste meio de prova. Dai que se deva ser particularmente exigente no que se refere ao relatorio dos peritos e, principalmente, quanto a sua fundamentação. Devera anular-se a peritagem e actos subsequentes quando do relatorio não constarem os elementos de facto que permitam alcançar as soluções plausiveis da questão de direito.