00259/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fernanda Xavier
Processo: 00259/98
Acórdão
Descritores: Competência, Fundamentos e pedido
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/6203fc11dd3ec14280256a48004b94a2
Sumário
Uma coisa é a competência do Tribunal para a oposição à execução fiscal e outra bem diferente são os fundamentos que podem ser conhecidos nessa sede. 0 pedido próprio do processo de oposição é o da sua procedência, com as consequências legais, o que o mesmo é dizer que, visando a oposição a extinção ( parcial ou total) da execução contra o oponente, é esse o seu pedido natural e que decorre daquela procedência. O Tribunal pode hoje, em sede de oposição à execução fiscal, conhecer da legalidade dos juros peticionados pela CGD, por tal fundamento se enquadrar na alínea g) do nº l do artigo 286 do CPT.