9240492 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9240492
Acórdão
Descritores: Notificação, Dilação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006519
Nr Documento: RP199209309240492
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SECÇÃO P.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e43710b617022d68025686b00665467CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240492.3A
Sumário
Os princípios relativos à fixação de um período de dilação, a que se reportam os artigos 180 e 256, do Código de Processo Civil, também têm aplicação no processo penal.