0230815 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0230815
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Fiador, Sub-rogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034791
Nr Documento: RP200206060230815
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99c85711872d73b280256c45002b46fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230815.80
Sumário
O documento de proposta de concessão de crédito em que o fiador assinou nessa qualidade, assim aceitando a indicação feita pelo devedor perante o credor; a aceitação pelo credor de tal proposta; a declaração do credor de que o devedor não pagara as prestações e que recebera o devido do fiador, constituem documentos bastantes para servirem de título executivo do fiador face ao devedor, tendo aquele, por sub-rogação, ficado investido na posição jurídica até aí pertencente ao credor pago.