0123932 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 0123932
Acórdão
Descritores: Reforma da decisão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00000028
Nr Documento: RP199102260123932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3dd3a18a0ee5536c8025686b00661471CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0123932.DF
Sumário
A decisão e obscura quando for ininteligivel ou, pelo menos, de dificil interpretação e e ambigua quando for equivoca ou com possiveis sentidos diferentes. Não esta nessas condições o Acordão que, por motivos diferentes, confirmou a sentença onde os embargos foram julgados improcedentes.