Quando foi proferido o acórdão 046663?

O acórdão foi proferido em 03 de maio de 1995.

Acórdão STJ (1995) — Corrupção passiva para acto ilícito

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ARTIGO 127 ARTIGO 374 N2 ARTIGO 379 A ARTIGO 410 N2 A B C N3 ARTIGO 412 N2 A ARTIGO 433.
CONST89 ARTIGO 32 N1 N2.
CP82 ARTIGO 48 ARTIGO 72 ARTIGO 73 ARTIGO 420 N1 N2 ARTIGO 421 ARTIGO 423 N1 N3.
L 36/94 DE 1994/09/29 ARTIGO 8.
DL 371/83 DE 1983/10/06.
DL 390/91 DE 1991/10/10.
L 15/94 DE 1994/05/11 ARTIGO 8.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ PROC46207 DE 1994/03/16.
ACÓRDÃO STJ PROC43261 DE 1994/02/17.
ACÓRDÃO STJ PROC44478 DE 1993/07/07.
ACÓRDÃO STJ PROC42544 DE 1992/04/30.
ACÓRDÃO STJ PROC40094 DE 1989/07/15.
ACÓRDÃO STJ PROC40874 DE 1991/03/06.
ACÓRDÃO STJ DE 1991/05/15 IN BMJ N407 PAG321.
ACÓRDÃO STJ PROC40386 DE 1990/01/24.

Sumário

O disposto no artigo 420, n. 2, do Código Penal, que prevê uma redução na pena no caso de o acto não ser executado, apenas tem aplicação em relação ao corrupto passivo que, por vontade sua, não executa o acto ilícito.

Texto integral não disponível

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