000202 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000202
ACORDAO
Descritores: Comissão de viticultura da região dos vinhos verdes, Organismo de coordenação económica, Execução fiscal, Oposição à execução, Competência dos tribunais das contribuições e impostos
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Brito , Teolindo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013667
Nr Documento: SA219760211000202
Data de Entrada: 16/07/1974
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78fff3542a863982802568fc0038de45
Sumário
Os tribunais das contribuições e impostos são competentes, em razão da matéria, para conhecerem da oposição deduzida a uma execução fiscal instaurada pela Comissão de Viticultura dos Vinhos Verdes nesses tribunais para cobrança de uma sua dívida.
