•
•
•
•
•
000202 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000202
ACORDAO
Descritores: Comissão de viticultura da região dos vinhos verdes, Organismo de coordenação económica, Execução fiscal, Oposição à execução, Competência dos tribunais das contribuições e impostos
Sumário
Os tribunais das contribuições e impostos são competentes, em razão da matéria, para conhecerem da oposição deduzida a uma execução fiscal instaurada pela Comissão de Viticultura dos Vinhos Verdes nesses tribunais para cobrança de uma sua dívida.