46/17.0BCLSB - Tribunal Central Administrativo Sul

1. O instituto da reclamação para a conferência, actualmente previsto no artº.652, nº.3, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (aplicável ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), fundamenta a sua existência no carácter de Tribunal colectivo que revestem os Tribunais Superiores, nos quais a regra é a decisão judicial demandar a intervenção de três juízes, os quais constituem a conferência, e o mínimo de dois votos conformes (cfr.artºs.17 e 35, ambos do E.T.A.F.).

2. Sempre que a parte se sinta prejudicada por um despacho do relator, pode dele reclamar para a conferência. Os direitos da parte - reforçados pela decisão colegial em conferência - são assegurados pela possibilidade de reclamação para a conferência de quaisquer decisões do relator, excepcionadas as de mero expediente (cfr.artºs.630, do C.P.Civil). A reclamação é, pois, admissível de despacho proferido no exercício de poder discricionário, o qual tem a ver com matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador (cfr.artº.152, nº.4, do C.P.Civil).

3. A deliberação em conferência pode assumir uma de duas modalidades. Em primeiro lugar pode ser inserida no acórdão que virá a incidir sobre o recurso, seguindo, neste caso, a tramitação que for ajustada ao seu julgamento. Em segundo lugar, pode a mesma deliberação ser autonomizada num acórdão próprio, no caso de se impor uma decisão imediata devido à natureza da reclamação em causa ou se o acórdão sobre o recurso já tiver sido proferido. Em qualquer dos casos, é sobre o projecto elaborado pelo relator que o colectivo irá incidir a sua deliberação, com a consequente manutenção, revogação ou alteração do despacho reclamado.

4. O prazo para dedução de impugnação é de quinze dias computado da notificação da decisão arbitral, conforme se encontra consagrado no artº.27, nº.1, do RJAT.

5. Sendo o mencionado prazo para dedução de impugnação de quinze dias, não se compreende que a entidade impugnada pudesse prevalecer-se de um prazo superior para produzir contra-alegações, sendo que o princípio da igualdade das partes, consagrado no artº.16, al.b), do RJAT, e vigente no processo arbitral tributário, a tal possibilidade impediria.

ACÓRDÃO

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RELATÓRIO

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A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, notificada do despacho, exarado a fls.126 dos autos, que ordenou o desentranhamento e devolução à entidade impugnada das contra-alegações juntas ao processo, porque intempestivas, veio deduzir a presente reclamação para a conferência, ao abrigo do artº.652, nº.3, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.29, nº.1, al.e), do dec.lei 10/2011, de 20/1 - RJAT (cfr.fls.129 e seg. dos autos), alegando, em síntese útil:

1- Que apesar do despacho que ordenou a notificação da entidade reclamante para contra-alegar fixar em quinze dias o prazo para produzir contra-alegações;

2- Se deve aplicar ao caso concreto o prazo de trinta dias previsto no artº.145, nº.1, do C.P.T.A., prazo de defesa que não admite adaptações, sendo aplicável aos processos arbitrais por remissão do artº.27, nº.2, do RJAT;

3- Se o legislador quisesse determinar de forma diferente, teria previsto um prazo para contra-alegar expressamente no citado artº.27, nº.2, do RJAT, à semelhança do que se verificou quanto ao prazo de apresentação do pedido de impugnação arbitral no nº.1 do mesmo preceito;

4- Termina, pugnando por que se julgue procedente a presente reclamação e, em consequência, ser o despacho reclamado revogado.

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Notificada para se pronunciar sobre a reclamação deduzida (cfr.fls.131 e 132 dos autos), a sociedade impugnante/reclamada nada alegou.

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Com dispensa de vistos, atenta a simplicidade das questões a decidir, vêm os autos à conferência para deliberação (cfr.artº.657, nº.4, do C.P.Civil).

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ENQUADRAMENTO JURÍDICO

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O instituto da reclamação para a conferência, actualmente previsto no artº.652, nº.3, do C.P.Civil (aplicável ao processo arbitral tributário “ex vi” do 29, nº.1, al.e), do RJAT), fundamenta a sua existência no carácter de Tribunal colectivo que revestem os Tribunais Superiores, nos quais a regra é a decisão judicial demandar a intervenção de três juízes, os quais constituem a conferência, e o mínimo de dois votos conformes (cfr.artºs.17 e 35, ambos do E.T.A.F.).

Sempre que a parte se sinta prejudicada por um despacho do relator, pode dele reclamar para a conferência. Os direitos da parte - reforçados pela decisão colegial em conferência - são assegurados pela possibilidade de reclamação para a conferência de quaisquer decisões do relator, excepcionadas as de mero expediente (cfr.artºs.630, nº.1, do C.P.Civil).

A reclamação é, pois, também admissível de despacho proferido no exercício de poder discricionário, o qual tem a ver com matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador (cfr.artº.152, nº.4, do C.P.Civil).

A deliberação em conferência pode assumir uma de duas modalidades. Em primeiro lugar pode ser inserida no acórdão que virá a incidir sobre o recurso, seguindo, neste caso, a tramitação que for ajustada ao seu julgamento. Em segundo lugar, pode a mesma deliberação ser autonomizada num acórdão próprio, no caso de se impor uma decisão imediata devido à natureza da reclamação em causa ou se o acórdão sobre o recurso já tiver sido proferido. Em qualquer dos casos, é sobre o projecto elaborado pelo relator que o colectivo irá incidir a sua deliberação, com a consequente manutenção, revogação ou alteração do despacho reclamado (cfr.ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 31/10/2013, proc.6739/13; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 22/01/2015, proc.7590/14; José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, C.P.Civil anotado, Volume 3º., Tomo I, 2ª. Edição, Coimbra Editora, 2008, pág.106 e seg.; Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, 9ª. edição, Almedina, 2009, pág.106 e seg.; Prof. Alberto dos Reis, C.P.Civil Anotado, V, Coimbra Editora, 1984, pág.421; António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, Julho de 2013, pág.198 e seg.).

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“In casu”, o despacho reclamado, o qual ordenou o desentranhamento e devolução à entidade impugnada das contra-alegações juntas ao processo, porque intempestivas, encontra-se exarado a fls.126 dos presentes autos e tem o seguinte conteúdo que integralmente se reproduz:

"(...)

Ordena-se o desentranhamento e devolução à entidade recorrida, Autoridade Tributária e Aduaneira, das contra-alegações juntas a fls.114 a 124 do processo, porque intempestivas. Assim é, porquanto, o prazo de quinze dias concedido para o efeito teve o seu termo final em 2/05/2017.

D. N.

(...)".

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Não existem razões para alterar o despacho objecto da presente reclamação, o qual supra se expõe.

O prazo para deduzir a presente impugnação de decisão arbitral é um prazo de natureza judicial e aplica-se-lhe o regime do C.P.Civil (cfr.artº.29, nº.1, al.a), do dec.lei 10/2011, de 20/1; artº.20, nº.2, do C.P.P.T.).

O prazo para dedução de impugnação é de quinze dias computado da notificação da decisão arbitral, conforme se encontra consagrado no artº.27, nº.1, do RJAT (cfr. ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 26/6/2014, proc.7084/13; ac.S.T.A-Pleno da 2ª.Secção, 4/6/2014, rec.1763/13).

Sendo o mencionado prazo para dedução de impugnação de quinze dias, não se compreende que a entidade impugnada pudesse prevalecer-se de um prazo superior para produzir contra-alegações, sendo que o princípio da igualdade das partes, consagrado no artº.16, al.b), do RJAT, e vigente no processo arbitral tributário, a tal possibilidade atalharia.

Mais se dirá que a remissão do legislador, prevista no artº.27, nº.2, do RJAT, se deve fazer com as necessárias adaptações, como estabelece a própria norma. Recorde-se que o actual artº.144, do C.P.T.A. (anterior artº.145) prevê um prazo de interposição de recurso de trinta dias, idêntico ao prazo para dedução de contra-alegações pelo recorrido (cfr.nºs.1 e 3 da norma), estatuição legal que se encontra de acordo com o dito princípio da igualdade das partes/igualdade de armas.

Atento o acabado de relatar, sem necessidade de mais amplas considerações, é o despacho reclamado confirmado pela Conferência, ao que se procederá na parte dispositiva do presente acórdão.

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DISPOSITIVO

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Face ao exposto, ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO deste Tribunal Central Administrativo Sul em JULGAR IMPROCEDENTE A PRESENTE RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA, indeferindo o requerimento junto a fls.129 e verso dos autos, mais confirmando o despacho exarado a fls.126 do processo.

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Condena-se a entidade reclamante em custas.

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Notifique.

Após trânsito, cumpra o despacho reclamado, constante de fls.126 dos autos.

D. N.

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Lisboa, 16 de Novembro de 2017

(Joaquim Condesso - Relator)

(Catarina Almeida e Sousa - 1º. Adjunto)

(Bárbara Tavares Teles - 2º. Adjunto)