00P012 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 00P012
Acórdão
Descritores: Manifesta improcedência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00040640
Nr Documento: SJ200003010000123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8bd45c16aa6f58f080256b120058c04dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00P012.59
Sumário
Um recurso é manifestamente improcedente quando, através da sua avaliação sumária, se puder concluir, sem margem para dúvidas, que, por serem os seus fundamentos inatendíveis, está votado ao insucesso.