9451153 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9451153
Acórdão
Descritores: Despejo, Falta de pagamento da renda, Caducidade, Depósito de renda, Montante da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013730
Nr Documento: RP199505089451153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/344fa73c4d773f298025686b0066adc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451153.1E
Sumário
I - Havendo divergência entre o montante da renda mensal devida pelo inquilino e tendo este depositado aquela cujo recebimento lhe fora recusado, intentada pelo senhorio a acção de despejo com fundamento na falta do pagamento das rendas, o inquilino para accionar o mecanismo da caducidade do direito do senhorio nos termos das normas dos artigos 1041, n.1, e 1048 do Código Civil tem apenas de depositar até à contestação a diferença entre a renda exigida pelo senhorio e a que depositou acrescida de 50 por cento dessa diferença e não do montante global da renda.