0032221 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0032221
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00035927
Nr Documento: RL200102200032221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e6b83621c6b54be580256b2700379ba1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0032221.5E
Sumário
Em sede de processo de regulação do poder paternal, existe uma norma própria, que regula directamente a matéria do efeito do recurso interposto da decisão final proferida, a do art. 185º da L.T.M. O efeito consagrado pela Lei é o meramente devolutivo, não se tendo ressalvado a aplicação do efeito suspensivo em qualquer hipótese.