0047212 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0047212
Acórdão
Descritores: Patrocínio oficioso, Nomeação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016500
Nr Documento: RL199103140047212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/91637a887116b31f8025680300027462CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0047212.39
Sumário
O pedido de patrono oficioso é, normalmente, feito em requerimento autónomo, antes da instauração da acção judicial, sendo oportunamente apensado, com o subsequente processado, ao processo principal. Nada impede, todavia, do ponto de vista legal, que o pedido de nomeação de patrono oficioso possa ser apresentado simultaneamente com o articulado da petição inicial, quando o requerente do apoio judiciário, inclusive na modalidade de nomeação de patrono oficioso, indique logo a sua identidade e este declare expressamente aceitar a incumbência, assinando, conjuntamente com o requerente, a petição inicial.