066809 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A base do estado de falencia situa-se na impossibilidade de efectuar pagamentos. II - A cessação de pagamentos não vale, so por si, como causa necessariamente determinante da situação de falencia, pois constitui simples presunção do estado falimentar, que pode ser ilidido pela prova de que o comerciante tem possibilidades de solver os seus compromissos financeiros. III - Tendo a falencia por fundamento a cessação de pgamentos e indiferente apurar se o activo do comerciante e superior ou inferior ao passivo.