070753 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Corte-real
Processo: 070753
ACORDAO
Descritores: Casamento catolico, Nulidade, Tribunal competente
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002562
Nr Documento: SJ198302220707531
Referência Publicação: BMJ N324 ANO1983 PAG590
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/304901d54641ce70802568fc003958c2
Sumário
A competencia para conhecer do pedido de anulação de casamento catolico, celebrado em 12 de Outubro de 1980, com fundamento em um dos conjuges sofrer ao tempo de demencia notoria, não tendo consciencia do acto que praticou, cabe aos tribunais eclesiasticos competentes.
