070753 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 070753
Acórdão
Descritores: Casamento catolico, Nulidade, Tribunal competente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002562
Nr Documento: SJ198302220707531
Referência Publicação: BMJ N324 ANO1983 PAG590
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/304901d54641ce70802568fc003958c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070753.3D
Sumário
A competencia para conhecer do pedido de anulação de casamento catolico, celebrado em 12 de Outubro de 1980, com fundamento em um dos conjuges sofrer ao tempo de demencia notoria, não tendo consciencia do acto que praticou, cabe aos tribunais eclesiasticos competentes.