97B292 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 97B292
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Despejo imediato, Tribunal competente, Incidentes da instância, Incompetência absoluta, Irregularidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031906
Nr Documento: SJ199705080002922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78a7b2368ca7ee26802568fc003b4a3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B292.45
Sumário
Decretado o despejo imediato do locado, nos termos do artigo 58 n. 2 do RAU90, por despacho do tribunal recorrido, quando a acção já se achava pendente de recurso de apelação no tribunal da Relação, não ocorre incompetência absoluta do tribunal de 1. instância que decretou o despejo, mas mera irregularidade processual que não influi no exame ou decisão da causa e que, por isso, não produz nulidade (artigo 201 do CPC67).