042278 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 042278
Acórdão
Descritores: Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013033
Nr Documento: SJ199112050422783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12f65f65774d8f73802568fc003a7a49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042278.F6
Sumário
Desde que satisfeita e indemnização prevista no n. 1 do artigo 2 da Lei 23/91, são amnistiados os crimes previstos nos artigos 23 e 24 do Decreto 13004 de 12 de Janeiro de 1927, se praticados até 25 de Abril de 1991.