00B3806 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 00B3806
Acórdão
Descritores: Injunção, Execução, Tribunal competente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00041272
Nr Documento: SJ200104260038062
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA FORTEMENTE MAIORITÁRIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85326cdf9a3c306b80256b260058e3c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00B3806.F4
Sumário
Na injunção, a fórmula executiva aposta pelo secretário judicial não é um acto jurisdicional ou equiparável, antes se aproximando dos protestos feitos em notário. A fixação da competência para a respectiva execução não depende das ocorrências no decurso da acção executiva (v.g., estarem os bens indicados á penhora dados ou não de penhor, serem ou não objecto de direito de retenção, etc), fixa-se anteriormente. Competentes para dela conhecerem são os juízos cíveis (competência residual).