040558 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 040558
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Arguição de nulidade, Prazo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00047573
Nr Documento: SA119961112040558
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/697ea6a4610f3875802568fc0039cf37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040558.6F
Sumário
Face ao disposto no n. 3 do art. 668 do CPC67 as nulidades contempladas nas alíneas d) e e) do n. 1 do mesmo preceito só poderão ser arguidas perante o Tribunal "a quo" se da decisão deste não houver recurso ordinário. O prazo para tal arguição é de 5 dias e, nos processos urgentes (art. 6 da LPTA 85) correrá durante férias.