0009152 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0009152
Acórdão
Descritores: União de facto, Pensão de sobrevivência, Requisitos, Constitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001702
Nr Documento: RL199604180009152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5540c1c345278e0c8025680300042024CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009152.41
Sumário
Para efeitos de ser considerado herdeiro hábil, afim de obter uma pensão de sobrevivência nos termos do n. 3 do artigo 41 do DL 142/73, de 31/3, o requerente terá que alegar e provar que: a) vivia more uxorio com o contribuinte falecido há mais de dois anos; b) necessita de alimentos (artigo 2004 do Código Civil); c) os alimentos não podem ser exigidos a qualquer uma das pessoas referidas nas als. a) a d) do artigo 2009 do Código Civil. O artigo 2020 do Código Civil está harmonizado com o artigo 67, n. 2, al. a) da Constituição.