9220408 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9220408
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Poderes de cognição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005238
Nr Documento: RP199211239220408
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5ad2e18f8e2f48088025686b0066422dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220408.E8
Sumário
Na fixação de alimentos devidos a menores pelo progenitor, não se justifica a sua elevação no mês de Dezembro, indemonstrado que esteja que o devedor aufira nessa altura um décimo terceiro mês de vencimento. Em tal processo de jurisdição voluntária não está o tribunal limitado estritamente ao pedido formulado, pelo que o tribunal pode incluir na sentença uma cláusula de indexação da pensão alimentícia.