9320041 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9320041
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos, Extemporaneidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007171
Nr Documento: RP199301209320041
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4a6a33c4d0e5a9dc8025686b00665703CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320041.13
Sumário
Sendo indiciada a prática pelo arguido de um crime de violação, mas decorrendo entre o momento de tal prática e o momento em que o arguido é pela primeira vez ouvido no processo um prolongado lapso de tempo ( no caso, mais de um ano ), sem que, durante este, haja sido posta em relevo qualquer perturbação ou perigo de perturbação da tranquilidade pública, em razão de natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, permanecendo entretanto este sempre em liberdade, não se justifica que ao arguido se aplique então ( com fundamento na natureza do crime, geradora na comunidade de sentimentos de intranquilidade e repulsa ) a medida de prisão preventiva.