00306/22.8BEPRT - Tribunal Central Administrativo Norte

1. O preceito constante do n.1 do artigo 320º do Regulamento do Código do Trabalho, no seu teor literal, apenas permite a leitura de redução, operada pela segunda parte do preceito, do montante da remuneração mensal a considerar. 2. O requerente tem direito a receber pelo Fundo de Garantia Salarial 6 vezes a remuneração mensal que recebia. Mas apenas lhe pode ser considerado um valor mensal de retribuição que não seja superior a 3 vezes a retribuição mínima garantida. 3. No caso em que a remuneração é inferior a 3 vezes a remuneração mínima garantida, a segunda parte do preceito não chega a operar, aplicando-se apenas a primeira: o limite máximo garantido pelo Fundo é de 6 vezes a retribuição que auferia.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte : «AA» veio interpor RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 17.12.2022, pela qual foi julgada totalmente improcedente a acção que intentou contra o Fundo de Garantia Salarial para tendo em vista a impugnação de ato administrativo que deferiu apenas parcialmente o seu requerimento de pagamento de créditos emergentes de relação laboral. Invocou para tanto, em síntese, que sentença recorrida viola o limite máximo imposto pelo Decreto-Lei n.º 59/2015 , de 21.04, negando à Autora, aqui Recorrente, o direito ao pagamento do diferencial para aquele valor. Não foram apresentadas contra-alegações. O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer. Cumpre decidir já que nada a tal obsta. São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional: 1 – Vem o presente recurso interposto da sentença proferida pelo Tribunal a quo que declarou improcedente a presente acção. 2 - A Autora, aqui Recorrente, requereu ao FGS o pagamento da quantia de € 23.727,74 (vinte e três mil setecentos e vinte e sete euros e setenta e quatro cêntimos), a título de créditos salariais. 3 - A entidade patronal da A., aqui Recorrente, foi declarada Insolvente, no âmbito do Processo que corre termos no Juízo de Comércio de Santo Tirso, Juiz ..., sob o nº.2123/21..... 4 - Foram reconhecidos à A., aqui Recorrente, créditos salariais no montante de € 12.016,99. 5 - O FGS deferiu apenas parcialmente o requerimento referido em 1º., no valor de € 6.079,44. 6 – O valor máximo assegurado pelo FGS encontra-se definido nos termos do disposto no DL n.º 59/2015 , de 21 de abril e tem como limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal garantida. 7 – Os créditos salariais reclamados pela A., aqui Recorrente, não foram totalmente assegurados pelo FGS. 8 – A sentença ora proferida viola o limite máximo imposto pelo DL n.º 59/2015 , de 21 de abril, negando à A., aqui recorrente, o direito ao pagamento do diferencial para aquele valor. II –Matéria de facto. A decisão recorrida deu como provados os seguintes factos , sem reparos nesta parte: 1. A Autora trabalhou na sociedade “[SCom01...], L.da”, de 20/01/1993 até 31/07/2021, data em que o contrato cessou, por caducidade, cfr. teor de fls. 8 a 10 do processo administrativo. 2. A Autora auferia mensalmente remuneração base ilíquida no valor de € 1.000, cfr. teor de fls. 20 do processo administrativo. 3. A sociedade referida em 1. foi declarada insolvente em 12/08/2021, no processo nº 2123/21...., do Juízo de Comércio de Santo Tirso, Juiz ..., cfr. teor de fls. 53 do processo administrativo. 4. A Autora reclamou créditos na ação de insolvência no montante de € 23.727,74, que foram reconhecidos, no montante de € 15.961,40, cfr. teor do doc. de fls. 17 e 18 do processo administrativo. 5. Em 18/10/2021 a Autora apresentou junto do ISS, IP, requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, pedindo o pagamento dos seguintes créditos (cfr. doc. ... junto com a petição inicial): [Imagem que aqui se dá por reproduzida] 6. Por ofício datado de 10/12/2021, foi a Autora notificada do seguinte (cfr. teor de fls. 51 do processo administrativo): [Imagem que aqui se dá por reproduzida] 7. A presente ação foi apresentada neste Tribunal em 15/02/2022, cfr. teor de fls. 1 dos autos. III - Enquadramento jurídico. Determina o artigo 317º do Regulamento do Código do Trabalho , aprovado pela Lei nº 35/2004 , de 29.07, com a alteração da Lei nº 9/2006 , de 20.03 “Finalidade O Fundo de Garantia Salarial assegura, em caso de incumprimento pelo empregador, ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação nos termos dos artigos seguintes.” O Fundo de Garantia Salarial tem uma finalidade social que justifica que sejam adoptados limites à sua intervenção, não só limites temporais que decorrem do enquadramento comunitário que lhe está subjacente (Directiva 80/987/CC, de 20.10), como também, limites às importâncias pagas. O Fundo não substitui a entidade patronal insolvente no pagamento de todas as suas dívidas nem garante o pagamento de todas as dívidas da entidade patronal insolvente, pois isso seria inexequível, economicamente incomportável para o Fundo. O Fundo apenas garante aquele montante, duplamente limitado à partida, quer pelo período que abrange quer pelo montante máximo permitido, que o legislador entendeu ser adequado e justo para, por um lado, proteger o trabalhador numa situação de perda de rendimentos que não lhe é imputável, com complemento do sistema de segurança social e, por outro, garantir a sustentabilidade do próprio Fundo. O que, apresentando justificação objectiva, não viola qualquer princípio constitucional. Em particular, o preceito cuja interpretação está aqui, no essencial em causa, é o disposto no artigo 320º do Regulamento do Código do Trabalho , sobre os limites das importâncias a pagar pelo Fundo de Garantia Salarial: “1 - Os créditos são pagos até ao montante equivalente a seis meses de retribuição, não podendo o montante desta exceder o triplo da retribuição mínima mensal garantida. (…)” A letra da lei não permite, de todo, a interpretação defendida pela Recorrente, pelo que esta não é aceitável – n.º 2 do artigo 9º do Código Civil . A Requerente, ora Recorrente, tem direito a receber pelo Fundo de Garantia Salarial 6 vezes a remuneração mensal que recebia. Mas apenas lhe pode ser considerado um valor mensal de retribuição que não seja superior a 3 vezes a retribuição mínima garantida. Ou seja, a segunda parte do preceito não tem uma aplicação geral. Pelo contrário, como resulta da própria letra da lei, inequivocamente, apenas se aplica aos casos em que o requerente auferia uma retribuição mensal superior a 3 vezes a retribuição mínima garantida. Neste caso – e só neste - o valor global a pagar é dezoito vezes a remuneração mínima garantida face à redução imposta pela segunda parte do preceito em análise. No caso em que a remuneração é inferior a 3 vezes a remuneração mínima garantida, como é o caso da ora Recorrente, a segunda parte do preceito não chega a operar, aplicando-se apenas a primeira: o limite máximo garantido pelo Fundo é de 6 vezes a retribuição que auferia. Ao contrário do sustentado pela Recorrente, a decisão recorrida não viola, antes respeita, o disposto nos artigos 317º a 320º do Regulamento do Contrato de Trabalho. Como se decidiu nos acórdãos deste Tribunal Central Administrativo Norte de 14.07.2017, processo 698/16.8 PNF, e de 26.10.2018, processo 19/16.0 PRT. Termos em que se impõe manter a decisão recorrida. IV - Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Custas pela Recorrente. Porto, 02.06.2023 Rogério Martins Luís Migueis Garcia Conceição Silvestre