005071 - Supremo Tribunal Administrativo

Não estando em causa uma decisão singular do presidente da câmara municipal, mas sim uma deliberação desta, não é de admitir, por simples presunções, que tal deliberação se ache viciada de desvio de poder quando não se prova, nem sequer o recorrente tal se propôs fazer, que os respectivos vogais tivessem agido por forma a satisfazer a pretensa vontade do mesmo presidente no sentido de favorecer determinado candidato a um concurso que não o de alcançar o fim visado pela lei, que é o da escolha do mais idóneo.