Quando foi proferido o acórdão 015330?

O acórdão foi proferido em 16 de março de 1966.

Acórdão STA (1966) — Isenção de contribuição industrial

Q: Qual foi a decisão no processo 015330?

Provido. A isenção consignada no n. 4 do artigo 29 do Decreto n. 16731, de 13 de Abril de 1929, não aproveita as sociedades cooperativas, que pelos seus fins não se enquadram na qualificação ali fixada.

Acórdão

015330

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de março de 1966
Relator: Honorio Barbosa

Recurso jurisdicional

Isenção de contribuição industrialCooperativa

Referências Legais

Legislação Nacional

D 16731 DE 1929/04/13 ART27 ART29 N4.
CONST33 ART70 PAR1.

Sumário

A isenção consignada no n. 4 do artigo 29 do Decreto n. 16731, de 13 de Abril de 1929, não aproveita as sociedades cooperativas, que pelos seus fins não se enquadram na qualificação ali fixada.

Texto integral não disponível

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