006091 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006091
Acórdão
Descritores: Topografo, Comissão eventual de serviço, Funcionario ultramarino, Transferencia, Competencia do ministro do ultramar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025191
Nr Documento: SA119611013006091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e55b3efd5d041564802568fc0037916dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:006091.DF
Sumário
A comissão eventual de serviço publico que importe deslocação dura ate ao regresso ao local onde o funcionario presta serviço. O lugar de topografo de 1 classe não pertence aos quadros comuns do ultramar, pelo que não cabe na competencia ministerial ordenar a sua transferencia de uma para outra provincia ultramarina.