006091 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A comissão eventual de serviço publico que importe deslocação dura ate ao regresso ao local onde o funcionario presta serviço. II - O lugar de topografo de 1 classe não pertence aos quadros comuns do ultramar, pelo que não cabe na competencia ministerial ordenar a sua transferencia de uma para outra provincia ultramarina.