017941 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em direito tributário vigoram os princípios da legalidade e da tipicidade pelo que só as normas de incidência dão lugar a tributação (art. 106 n. 2 da CRP). II - Como o art. 112 e §§ do cit não é norma de incidência, ele só releva para efeitos e aplicação de penalidades. III - A liquidação elaborada com base no preceito referido em II, é ilegal.