96P949 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 96P949
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Júri, Tribunal colectivo, Nulidade absoluta
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031544
Nr Documento: SJ199702050009493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0503c0a54e0dab2b802568fc003b2968CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P949.A5
Sumário
Requerido oportunamente pelo arguido o julgamento pelo tribunal de júri, ainda que não tenha sobre esse requerimento qualquer despacho do juiz, o processo fica afecto ao tribunal de júri, que, depois de constituído, será o único que se pode declarar incompetente. Em consequência, não pode esse julgamento, sem essa declaração do tribunal de júri, vir a ser feito pelo tribunal colectivo. Se o fôr é cometida a nulidade insanável do artigo 119 alínea e) do CPP.