0015438 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0015438
Acórdão
Descritores: Prescrição presuntiva, Presunção, Cumprimento, Ónus da alegação, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027634
Nr Documento: RL200004130015438
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ103º-254 RLJ107º-191 109º-248; 113º-185º.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6dd662e897290b3180256975003127f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0015438.A4
Sumário
Prevendo a alínea b) do art. 317º do C. Civil uma prescrição presuntiva que se fundamente na presunção de cumprimento, como decorre da epígrafe e do texto do normativo contido no art. 312º do mesmo diploma legal, o decurso do respectivo prazo é tão só liberatório da prova de cumprimento, não conferindo ao devedor, como na prescrição ordinária, a faculdade de recusar tal cumprimento da prestação ou de oposição, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito, nem o isentando do ónus de alegar esse mesmo cumprimento para além da invocação dessa prescrição.