082618 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Olimpio da Fonseca
Processo: 082618
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Prescrição, Anatocismo, Juros, Competência dos tribunais de instância, Despacho saneador, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017632
Nr Documento: SJ199212090826181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/11c16ce677079900802568fc003a55a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082618.91
Sumário
A matéria de facto fixada pelas instâncias apenas pode ser alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça no caso especial do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal de Justiça não pode apreciar o problema da prescrição, levantado em recurso, já decidido no despacho saneador que transitou em julgado. O Supremo Tribunal de Justiça não pode tomar conhecimento de questão nova. A proibição do anatocismo em termos gerais, e sem convenção posterior ao vencimento, constitui um princípio geral, cuja consagração legal foi adoptada na nossa lei civil desde há muito tempo. O actual Código Civil, ao proibir, nos termos em que o fez, o anatocismo, ressalvou as regras ou usos particulares do comércio. Estas regras dependem de alegação e da respectiva prova.