066704 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 066704
ACORDAO
Descritores: Cessão de quota, Venda a descendentes, Consentimento
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023906
Nr Documento: SJ197707070667042
Indicações Eventuais: CUNHA GONÇALVES TRATADO VOL8 PAG482. PIRES LIMA E VARELA COD CIV ANOT VOL2 PAG121. CUNHA GONÇALVES DA COMPRA E VENDA VOL1 PAG167.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65e5d409e92da13b802568fc003ae6cc
Sumário
As cessões de quotas de sociedades comerciais feitas pelos pais e avós aos filhos ou netos estão sujeitas à regra de incapacidade formulada no artigo 877 do C.C. pelo que exigem o consentimento, ou o suprimento deste, dos filhos ou netos não adquirentes.
