017944 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 017944
ACORDAO
Descritores: Oficial da força aerea, Mudança de situação, Disponibilidade, Transferencia, Competencia do supremo tribunal administrativo, Competencia do supremo tribunal militar
Recorrente: Costa , Edgardo
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB CEMFA DE 1982/02/22.
Nr Convencional: JSTA00005232
Nr Documento: SA119831202017944
Data de Entrada: 07/10/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc4670a79529691a802568fc003845c3
Sumário
Não constitui mudança de situação enquadravel no ambito do artigo 196, alinea b), do Dec-Lei 377/71, de 10-9 (Estatuto do Oficial da Força Aerea), a simples transferencia de um oficial que prestava serviço na Direcção do Serviço de Intendencia e Contabilidade para o Estado-Maior da Força Aerea.
