004773 - Supremo Tribunal Administrativo

E autor moral do delito de descaminho de direitos o inscrito maritimo que, mediante pedido, determina um passageiro do navio em que ambos viajam a passar pela Alfandega como se fosse bagagem deste mercadorias suas, de origem estrangeira, assim conseguindo subtrai- -las ao pagamento dos direitos de importação devidos.