022142 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 022142
ACORDAO
Descritores: Classificação de serviço, Notação, Acto plural, Homologação
Recorrente: Pinto , Laura
Recorridos: Minc
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINC DE 1984/11/12.
Nr Convencional: JSTA00018697
Nr Documento: SA119860130022142
Data de Entrada: 15/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50c8ef5c11436c99802568fc003743d7
Sumário
I - A notação para a classificação de serviço na função publica e feita por dois notadores - superior hierarquico imediato e de 2 grau -, salvo se em despacho devidamente fundamentado do dirigente maximo for reconhecido que o serviço, pela sua organica, não se compadece com a designação de mais de um notador. II - No caso normal de poderem intervir dois notadores, e obrigatoria a actuação conjunta na notação, incluindo a entrevista, e nos actos subsequentes em que devam participar, ainda que o superior hierarquico de segundo nivel tenha simultaneamente competencia para homologar a classificação de serviço.