0059821 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É obrigação do locatário comunicar ao locador, no prazo de 15 dias, a cedência do gozo da coisa por qualquer meio lícito, quando permitida ou autorizada. II - A simples circunstância das rendas serem pagas a um procurador do senhorio durante anos, não dá direito ao arrendatário, "ipso facto", de fazer a comunicação a que alude o art. 1038 g) do CC na pessoa desse mesmo procurador.