071/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 071/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008782
Nr Documento: SA120080214071
Juízes: Santos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b2858d47195fb1a802573f500434e39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:071.08.2B
Sumário
Não é de admitir a revista restrita à questão da existência de erro na forma de processo que o STA considerou irrelevante em jurisprudência pacífica, em processos idênticos e respeitantes à mesma matéria - a ilegalidade da admissão a uma segunda prova de Química de uma parte dos candidatos ao acesso ao curso superior de Medicina e o tratamento desigual dos restantes.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… e B… Requereram no TAF do Porto em processo urgente e autónomo a intimação para protecção de direitos liberdades e garantias contra a MINISTRA DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA e ENSINO SUPERIOR. As providências pedidas foram decretadas por sentença e desta houve recurso interposto pelas referidas entidades para o TCA Norte que manteve a sentença nos termos do Acórdão de fls. 497 a 520. Inconformados os dois ministros pedem agora a admissão de recurso de revista para este STA. Alegam em resumo, quanto aos fundamentos específicos de amissão de um recurso excepcional como o do art.º 150.º do CPTA: - O processo seguiu como intimação para a protecção de direito liberdades e garantias, mas a questão do erro na forma de processo foi suscitada oportunamente e mal decidida pelo Acórdão do TCA Norte, sendo que se trata de questão de relevância jurídica e social marcante porque tem aplicação generalizada e existem decisões contraditórias sobre a adequação ou não do meio utilizado a situações como aquela que se discute nos autos em que está em causa possibilitar a realização de novo exame da disciplina de Química a candidata ao curso de Medicina e admiti-la nesse curso caso obtenha nota que permita igual ou superior classificação em relação ao último candidato admitido no Curso e Faculdade a que se candidatava. Os recorrentes sustentam que em situações idênticas foi admitido recurso de revista para este STA. As recorridas A… e B… opõem-se à admissão da revista, alegando que a decisão proferida está juridicamente correcta sendo desnecessário o recurso. Apreciando: Este STA admitiu diversos recursos de revista em situações idênticas ao presente em que eram recorrentes o Ministério da Educação, acompanhado do Ministério da Ciência, intimados por Acórdão do TCA a admitir candidatos a novas provas e a rever a respectiva situação quanto ao ingresso no curso de Medicina, no ano de 2006. Em alguns desses recursos estava em causa, como no presente, a questão jurídica da adequação do meio processual de intimação para a protecção de direitos liberdades e garantias, utilizado e seguido, quer a requerimento dos demandantes quer por determinação do Tribunal de 1.ª instância. E, em diversos processos este STA teve oportunidade de se pronunciar sobre a questão no contexto em que ela surge também nestes autos, tendo decidido sempre que o meio não era provavelmente o adequado, porque o aceso ao ensino superior não é um direito liberdade ou garantia na acepção em que a expressão é usada nos artigos 109.º a 111.º do CPTA, mas não viu necessidade de entrar não âmago desta questão por ter dado como assente que o erro, nas circunstâncias processuais em que se inscreveu, não relevava. Neste sentido pode ver-se, em primeiro lugar o Ac. deste STA de 13/9/2007, P. 0566/07, onde aflora a referida posição sobre o erro na forma do processo (ali a coberto de transito em julgado formal e por isso não aprofundada), no seguinte passo: “devemos reconhecer que a adopção, ainda que errada, da forma de processo prevista no art. 109º do CPTA induz, «ea ipsa», a que a afirmação judicial de direitos ou interesses do autor ou requerente – mesmo os que sejam materialmente alheios à previsão do artigo – se faça segundo o modo típico das intimações e na maior medida em que isso seja possível (nesta linha de entendimento, cfr. o acórdão do STA de 6/4/2006, proferido no recurso n.º 35/06).” Também os Ac. de 18/9/2007, P. 0719/07; de 20.12/2007, P. 0775/07; de os Ac. de 16.01.2008, P. 0892/07 e 0909/07 e de 17/1/2008, P. 0910/07 seguiram a referida linha de raciocínio. Assim escreveu-se no sumário do P. 0909/07: “O direito à tutela judicial efectiva (art. 20º CRP e 2º CPTA), reclama o aproveitamento dos actos processuais desde que na forma processual efectivamente adoptada se não tenham postergado actos essenciais ao contraditório, à instrução, à igualdade e garantias das partes, e a um justo desenvolvimento da instância e seja curial afirmar que a pretensão formulada pela Autora cabe razoavelmente na veste do meio processual utilizado, apresentando-se como formalmente harmónica com a pronúncia típica desse mesmo meio processual”. Este STA teve, portanto, oportunidade de julgar sobre os efeitos que, em casos como o presente, decorrem do uso daquele meio indevidamente. E, sem qualquer decisão ou voto em contrário concluiu que tendo-se adoptado uma forma de processado e chegado esta ao final dos respectivos termos; tendo as partes tido oportunidade de exporem e defenderem as suas posições, sem defeito de contraditório que seja assinalado como relevante pelos interessados intervenientes, mesmo quando continuam a discutir para ver anulado o decidido por impropriedade do meio; sendo a estrutura do processo usado compatível com o objecto material da lide, ou seja, com a pretensão controvertida; não havendo violação grave de algum princípio processual; estando decidida a questão substancial da existência da ilegalidade que permitiu a ordem (intimação) emitida pela jurisdição, não se encontram motivos suficientes para fazer relevar aquele erro na forma de processo e inutilizar o esforço desenvolvido. Neste sentido se pronunciou em primeiro lugar o Ac. desta formação de apreciação preliminar de 18/9/2007, P. 0719/07 em que se diz: Neste contexto [reportava-se à decisão transitada em julgado do TConst., naquele mesmo processo, que conhecendo a questão de fundo decidiu pela inconstitucionalidade do Despacho que autorizou a segunda prova de exame de Química bem como do Dec Lei que procurou dar cobertura àquele despacho] constata-se que é inútil conhecer da questão processual tanto mais que uma conclusão no sentido de ter havido erro na forma de processo que o juiz mandou seguir - a do art.º 109.º do CPTA -, conclusão, aliás, fortemente previsível, nenhuma influência poderia projectar quanto ao desfecho da causa, sabido que as formas processuais se destinam a ordenar, facilitar, e garantir a boa apreciação dos litígios, mas não devem interferir na substância da definição e tutela dos direitos. É aliás o principio decorrente dos artigos 265.º e 265-A do CPC, aplicável em processo administrativo contencioso, segundo o qual compete ao juiz, mesmo oficiosamente, ordenar o necessário à justa composição do litígio e se a tramitação não se adequar às especificidades da causa, determinar os actos que melhor se ajustem aos fins do processo. No caso, não vem alegado que a forma escolhida tenha dado lugar a ofensa de princípios básicos do processo equitativo, como o dispositivo, o contraditório, a igualdade das partes, nem sequer que tenham sido praticados actos processuais que o não deviam ser ou que foram omitidos outros que sejam essenciais. E depois do referido Acórdão aprofundaram este ponto os Ac. deste STA que foram proferidos em decisões de fundo. Neste sentido ver todos os acima citados e em especial a argumentação expendida no mencionado Ac. de 16/1/2008, P. 0909/07. Nos termos que acabam de expor-se a questão jurídica de direito processual que é colocada nesta revista, sendo relevante, deve considerar-se agora esclarecida pelo STA, pelo que perdeu as características do relevo e importância fundamental em virtude do que deixa de fazer sentido admitir um recurso excepcional, reservado aos casos em que a intervenção do STA se impõe por razões jurídicas ou sociais efectivas e práticas, mas não para repetir as mesmas decisões. Seguindo o mesmo entendimento quanto a não admitir a revista sobre assunto já esclarecido pela jurisprudência recente do STA, ainda sobre estes exames de Química, englobando a questão da constitucionalidade que neste processo a entidade recorrente não questiona, veja-se o recente Acórdão da formação de apreciação preliminar de 23/1/2008, P. 1080/07, onde se concluiu: “Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do CPTA quando a questão de fundo (de inconstitucionalidade) foi entretanto decidida com força de caso julgado pelo Tribunal Constitucional, irrelevando neste contexto, a questão da idoneidade do meio processual utilizado pela recorrente”. Decisão: Nos termos expostos por se não verificarem os pressupostos do artigo 150.º n.º 1 do CPTA não é admitido o recurso de revista. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 14 de Fevereiro de 2008. - Rosendo José (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.