0831/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0831/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10869
Nr Documento: SA1200909230831
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13efa8c8e9477370802576410048b078CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0831.09.1C
Sumário
Não é de admitir a revista se nenhuma questão com relevância social fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico, se vislumbra no caso, e o Acórdão recorrido não evidencia a existência de erro manifesto ou grosseiro.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: I – RELATÓRIO 1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 23-04-09, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, manteve a decisão do TAF do Porto, de 14-01-08, e julgou improcedente a acção administrativa especial, na qual se peticionava o seguinte: “i) A declaração judicial de ilegalidade, por nulidade ou anulabilidade, do “(…) acto administrativo de afectação/transferência do Requerente, emanado pela Directora Municipal de Recursos Humanos da Câmara Municipal do Porto, com o n.º 48/RH/2004, no âmbito de delegação de poderes pelo Presidente da Câmara Municipal do Porto, no ponto VIII, n.º 29, da Ordem de Serviço n.º 43/2003, de 30 de Julho, publicado no B.M. n.º 3513, de 14 de Agosto de 2003 (…)”; ii) A condenação da entidade demandada à “(…) reparação dos danos resultantes da actuação administrativa ilegal (…)”; iii) A condenação da entidade demandada à “ (…) adopção dos actos e operações necessárias para reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado”. (cfr. fls. 462). Para o Recorrente a revista deve ser admitida, aduzindo em alegações, designadamente, o seguinte: “(…) 2. Atentos os índices de aferição, parece poder estar preenchido o pressuposto da “importância fundamental da questão, pela sua relevância jurídica ou social”, sendo sempre pertinente questionar se a boa administração e realização da Justiça no caso concreto não seja, só por si, uma questão de importância fundamental com máxima relevância jurídica e social, o mesmo não se diga do pressuposto seguinte, “a clara necessidade para uma melhor aplicação do direito”. 3. É que a não ser admitido o presente recurso, a decisão de mérito final dada ao presente litigio ficará irremediavelmente perdida, imbricada numa solução injusta e manifesta e ostensivamente errada, ilegal (porquanto violadora de uma série de disposições legais) e, em certos casos, incompreensível. […]” – Cfr. fls. 780-781. 1.2. Por sua vez, o Município do Porto contra-alegou, pronunciando-se sobre a não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, o seguinte nas conclusões da sua alegação: “(…) 4. As duas pronúncias judiciais já emitidas nos autos, sendo integralmente coincidentes entre si, constituem dupla conforme no sentido da improcedência dos pedidos aduzidos pelo Recorrente. 5. Ambos os arestos judiciais em causa mostram-se devidamente fundamentados e conformes à lei, pelo que não se justificam nenhuma das críticas que lhe vêem imputadas e o Recorrente no presente recurso, como já sucedia no anterior, nada acrescenta ao anteriormente alegado que justifique decisão diversa daquelas já proferidas. (…) 8. No que toca aos autos não se põe sequer o problema de saber se a questão implicada no recurso se reveste ou não de “importância fundamental” e, se tal “importância fundamental”, a existir, é de índole jurídica ou é de índole social (cfr. artigo 150º, nº1- 1ª parte). 9. O mesmo acontece quanto a saber se a questão implicada no recurso ultrapassa ou não os limites dos interesses em discussão no processo, com a virtualidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, tendo como escopo a uniformização do direito (cfr. artigo 150º, nº1- 2ª parte). (…) 20. Ora, como resulta da leitura da arguição do Recorrente a respeito de cada um desses vícios, tal arguição, respeitando em exclusivo aos interesses particulares do Recorrente, aure-se e exaure-se na situação singular dos autos, sendo certo que, não suscitando questões particularmente complexas do ponto de vista jurídico, o acórdão TCA Norte não revela qualquer erro, muito menos grosseiro ou manifesto”.(cfr. fls. 859-862). 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF do Porto, de 14-01-08, que, julgando improcedente a acção administrativa especial intentada pelo Recorrente, absolveu o ora Recorrido Município do Porto de todos os pedidos formulados contra si. Para assim decidir o TCA Norte considerou não proceder qualquer das questões suscitadas pelo ora Recorrente – omissão de pronúncia e erro de julgamento quanto ao decidido pelo TAF em sede do vício de incompetência, do vício de falta de fundamentação, do vício de falta de audiência prévia, da violação dos artigos 4º, 22º a 27º do D.L. 427/98, de 07 de Dezembro e do vício de desvio de poder - Cfr. fls. 687. Já o Recorrente discorda da pronúncia emitida pelo TCA, argumentando nos termos que constam da sua alegação de fls. 751-785. Sucede que, contra o que sustenta o Recorrente, a posição assumida pelo TCA se enquadra no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou, não se evidenciando que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido esteja inquinada de erro grosseiro, com o que afastada fica a hipótese de fazer ancorar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, a resolução das questões levantadas pelas ora Recorrentes não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal nas controvérsias judiciárias. Finalmente, também não se vislumbra uma particular relevância social nas ditas questões, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, a admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. Em suma, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. 3 – DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Norte, de 23-04-09. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 23 de Setembro de 2009. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Rosendo Dias José - Maria Angelina Domingues.