Quando foi proferido o acórdão 0019216?

O acórdão foi proferido em 29 de novembro de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Denúncia para habitação

Q: Qual foi a decisão no processo 0019216?

Confirmada a sentença. O n. 2 do artigo 1099 CC tem a sua razão de ser e o seu suporte na circunstância de à data do despejo estar satisfeito o condicionalismo que a Lei impõe ao exercício do direito de denúncia.

Acórdão

0019216

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 29 de novembro de 1990
Relator: Almeida Mira

Apelação

Denúncia para habitação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1099 N2.

Sumário

O n. 2 do artigo 1099 CC tem a sua razão de ser e o seu suporte na circunstância de à data do despejo estar satisfeito o condicionalismo que a Lei impõe ao exercício do direito de denúncia.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)