0020706 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0020706
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Danos morais, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00032005
Nr Documento: RL200103220020706
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/697e3656e448a03080256a7d0035f2d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0020706.36
Sumário
Abuso de liberdade de imprensa. Danos morais. Indemnização. Montante. Na sociedade actual assume especial relevância à reparação judicial dos danos não patrimoniais ou morais resultantes dos delitos de imprensa. O montante da indemnização deve ser calculada, em qualquer caso, segundo critérios de equidade, nela se incluindo não só os danos directamente causados como, também, os indirectos. Isto é, o autor do facto constitutivo da responsabilidade é obrigado a indemnizar até onde se estende a casualidade do seu facto. Sendo assim, estas indemnizações não deverão ser miserabilisticas ou meramente simbólicas, já que revestem uma função essencialmente reparatória mas, também, repressiva ou sancionatória.