9440845 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9440845
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Assistência judiciária, Vista ao ministério público, Indeferimento liminar, Efeitos, Pedido, Requerimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014021
Nr Documento: RP199503069440845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa0e16cba6b9d6ba8025686b0066a648CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440845.5A
Sumário
A " vista " referida no artigo 28 n.1 do Decreto Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, não se justifica se o Ministério Público intervier no processo como patrono de uma das partes. Não tendo sido indeferido liminarmente o pedido de apoio judiciário que não foi acompanhado de elementos de prova, não se justifica o seu indeferimento posterior, se o requerente protestou apresentá-los. Igualmente se não justifica o indeferimento de um pedido se, embora não rigorosamente formulado, dele se pode concluir, com segurança, o que pretende.