9440845 - Tribunal da Relação do Porto

I - A " vista " referida no artigo 28 n.1 do Decreto Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, não se justifica se o Ministério Público intervier no processo como patrono de uma das partes. II - Não tendo sido indeferido liminarmente o pedido de apoio judiciário que não foi acompanhado de elementos de prova, não se justifica o seu indeferimento posterior, se o requerente protestou apresentá-los. III - Igualmente se não justifica o indeferimento de um pedido se, embora não rigorosamente formulado, dele se pode concluir, com segurança, o que pretende.