033521 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 033521
Acórdão
Descritores: Acto lesivo, Contagem de tempo de serviço, Acto de indeferimento, Caso resolvido
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042269
Nr Documento: SA119950516033521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e51c98563c54d48c802568fc003951c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033521.68
Sumário
Nada tem de inovador - e é como tal irrecorrível - o acto que indefere pretensão de ser contado para todos os efeitos o tempo de serviço prestado em determinada categoria quando, no trânsito dessa categoria para outra de nova carreira, nem mais tarde aquando da integração no nsr. por actos administrativos consolidados na ordem jurídica, esse tempo não fora já considerado.