012/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 012/07
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Cálculo da pensão, Subsídio de férias, Subsídio de natal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00064498
Nr Documento: SA120070911012
Juízes: Edmundo MoscosoSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec7a9b6634c46be58025735a003d89faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:012.07.18
Sumário
Os subsídios de Natal e de férias são de considerar, para determinar a remuneração mensal atendível para fixação da pensão de aposentação, como remuneração base, entrando assim na al. a) do n.º 1 do art.º 47 do Estatuto da Aposentação.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1.A... propôs, no TAF de Almada, acção administrativa especial, com vista à anulação do acto de fixação do montante da sua pensão de aposentação por, alegadamente, não lhe terem sido considerados no cálculo da mesma os subsídios de férias e de Natal, e apenas ter sido levado em conta, no aludido cálculo, 70% dos subsídios de isenção de horário de trabalho e de remuneração de desempenho. 1.2 Por sentença do TAF de Almada, proferida a fls. 109 e segs, foi julgada parcialmente procedente a acção e anulado o despacho do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações, datado de 16/2/2004, “devendo tal acto ser substituído por outro em que, no cálculo da pensão, se consideram os valores descontados a título dos Subsídios de Férias e de Natal”. 1.3.Inconformada interpôs a Caixa Geral de Aposentações recurso jurisdicional para o TCA Sul, que, por acórdão proferido a fls. 158 e segs, negou provimento ao recurso. 1.4.De novo inconformada, a Caixa geral de Aposentações interpôs recurso de revista nos termos do art.º 150.º do CPTA, cujas alegações, de fls. 188 e segs, concluiu do seguinte modo: “1.ª O douto Acórdão recorrido do TCA Sul, segundo o qual os subsídios de férias e de Natal relevam para o cálculo da pensão de aposentação por força do disposto nos artigos 47.°, n.° 1, alínea b) e 6.°, n.° 1, do EA, contraria frontalmente a jurisprudência uniforme do STA segundo a qual «Os subsídios de Natal e de férias são de considerar, para determinar a remuneração mensal atendível para fixação da pensão da aposentação como remuneração base, entrando assim na alínea a) do artigo 47.° do Estatuto da Aposentação» - cfr. doc. n.°1 que se junta e se dá por integralmente reproduzido. 2.ª Não existiu, desde a prolação do douto Acórdão do Pleno do STA de 1995.09.26, qualquer alteração legislativa que imponha ou justifique uma alteração da jurisprudência enunciada. 3.ª Seguindo o regime da remuneração base previsto na alínea a) do n.° 1 do artigo 47.° para efeitos de cálculo da pensão, os subsídios de férias e de Natal não têm a virtualidade de alterar a referida base de cálculo da pensão. 4.ª A solução inovadora proposta pelo TCA Sul no Acórdão recorrido representa injustificada e ilegalmente um triplo benefício para o pensionista: a inserção dos subsídios de férias e de Natal para calcular a pensão mensal vitalícia; a sua percepção autónoma e anualmente; pensão superior ao montante do vencimento no activo. 5.ª Ao ter proferido decisão contra jurisprudência uniformizada do STA, violou o douto Acórdão recorrido do TCA Sul, os artigos 6.° e 47.°, n.° 1, alínea a), do Estatuto da Aposentação, devendo, por isso, ser revogado, com as legais consequências.” 1.5 Por acórdão da secção de contencioso administrativo, de fls. 214 e segs, foi admitido o recurso de revista, nos termos do art.º 150.º, nos 1 e 5 do C.P.T.A. Fundamentação Os factos relevantes: O A. foi trabalhador da Caixa Geral de Depósitos e, à data da passagem à situação de aposentado, detinha a categoria de “gerente” e o nível 13-A – doc. de fls. 12, que se dá por reproduzido; O A. foi aposentado por despacho de 16/02/2004, com efeitos a partir de 01/03/2004, com a pensão de 2 182,76 €, - doc. de fls.11 a 16, que se dá por reproduzido;” 2.2. Direito A Recorrente Caixa Geral de Aposentações pretende ver alterada a decisão do TCA Sul, pela qual se considerou que os subsídios de férias e de Natal dos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações, relevam para o cálculo da pensão de aposentação nos termos do art.º 47.º, n.º 1, al. b) do Estatuto da Aposentação, sustentando que tais subsídios deverão ser computados nos termos da alínea a) do mesmo preceito, conforme a jurisprudência deste STA tem vindo a decidir. A questão fulcral do presente recurso excepcional de revista é, pois a de saber se, no cálculo da pensão de aposentação dos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações, os subsídios de férias e de Natal deverão ser considerados nos termos do art.º 46.º, n.º 1, al. b) do Estatuto da Aposentação (conforme decidiu o acórdão recorrido) ou por aplicação da alínea a) do mesmo preceito legal (conforme defende a Recorrente). A questão a resolver foi já objecto de pronúncia deste Supremo em diversos arestos da secção de contencioso administrativo, nomeadamente nos acórdãos de 26.9.05, pº 36 048, de 9.5.96, rec. 36.041, e de 14.3.05 pº 34.934 (este último subscrito por todos os juízes que compunham a 2ª Subsecção da secção de contencioso administrativo). Expendeu-se no acórdão de 26.9.95, pº 36.048, a propósito da aludida questão: “Como se viu da transcrição das conclusões da alegação da agravante, esta apenas se insurge contra a sentença agravada pelo facto de esta ter considerado os subsídios de férias e de Natal como remunerações acessórias a incluir na al. b) do n° 1 do artº 47º do E.A, e não na al. a), como remuneração principal. Efectivamente, a decisão impugnada concluiu que, da conjugação dos arts. 6º, 46º e 47º do E.A., com natureza da remuneração que os subsídios de férias e de Natal têm, “é manifesto que tais remunerações têm de ser consideradas no cálculo das pensões de aposentação como “demais remunerações percebidas pelo subscritor nos dois últimos anos”, conforme refere o artº 47º, nº1 - b) do EA.”. Mas não é assim. A questão foi objecto de acórdão da secção subscrito por todos os juízes da Subsecção, incluindo, pois, o relator do presente recurso, razão porque vai seguir-se de muito perto. Trata-se do ac. de 14 de Março de 1995, proferido no rec. 34 934. Um dos princípios em matéria de aposentação do funcionalismo público, consagrado no respectivo Estatuto (DL.498/72, de 9.12) é o de que só estão, em princípio, sujeitas ao pagamento de quota por parte do subscritor as remunerações susceptíveis de influir na determinação da base da respectiva pensão. É o que resulta da conjugação dos preceitos dos arts 6º e 48º daquele E.A.. “As remunerações a considerar para efeitos do artigo anterior serão as abrangidas pelo n°1 do artigo 6º, com excepção das que não tiverem carácter permanente, das gratificações que não foram da atribuição obrigatória, das remunerações complementares por serviço prestado no ultramar e das resultantes da acumulação de outros cargos”, diz o artº 48º, no passo que o nº1 do artº 6º estatui: “Para efeitos do presente diploma, e salvo disposição especial em contrário consideram-se remunerações os ordenados, salários, gratificações, emolumentos e outras retribuições, certas ou acidentais, fixas ou variáveis, correspondentes ao cargo ou cargos exercidos e não isentas de quota nos termos do nº2/M.I). “Estão isentos de quota - acrescenta o nº 2 - os abonos provenientes de participações em multas, senhas de presença, prémios por sugestões, trabalho extraordinário, simples inerências e outros análogos, bem como todos os demais que, por força do presente diploma ou da lei especial, não possam igualmente influir, em qualquer medida, na pensão de aposentação”. E o nº 3: “Não constituem remuneração o abono de família, as ajudas de custo, os abonos ou subsídios de residência, de campo de transportes, de viagem ou caminhos, para falhas, para despesas de representação, para vestuário e outros de natureza similar”. Assim, no nº1 do artº 6º descrevem-se as remunerações que estão sujeitas ao pagamento de quota para a Caixa Geral de Aposentações. Por seu lado, o artº 48º, ao determinar quais as remunerações a considerar na fixação da pensão de aposentação, utiliza a remissão directa para aquele nº1 do artº 6º, o que significa que todas as remunerações susceptíveis de pagamento de quota são igualmente de considerar na fixação do quantitativo da pensão, salvo ao que o próprio artº 48º excepciona - remunerações sem carácter permanente, gratificações da atribuição não obrigatória, remunerações complementares por serviço prestado no ultramar e resultantes da acumulação por outros cargos. Segue-se, pois, averiguar dos subsídios de férias e de Natal. Após a Lei 114/88, de 30.12, artº 15, nº. 2, - para o regime anterior ver o ac. de 12.6.90, proferido no rec. 21 504 - e outras leis orçamentais posteriores - Lei 101/89, de 20.12, artº 17º, nº 5, Lei 65/90, 28/12, artº 18º, n°. 5, e Lei 2/92, de 9/3, artº. 10º, nº. 6 - os subsídios de férias e de Natal passaram a ser passivos de quotização para a C.G.A.. Até que, cristalizando na lei a prática legislativa sucessiva e anualmente renovada nos referidos diplomas orçamentais, por isso temporários, a Lei 30.C/92, de 28.12, no seu artº. 8º, deu nova redacção ao artº 6/1 do E.A. nele precipitando a regra sombra que vinha sendo introduzida nas primeiras e, assim passou a incluir expressamente no conceito de remuneração o subsídio de férias e de Natal. “Para efeitos do presente diploma e salvo disposição especial em contrário consideram-se remunerações os ordenados, salários, gratificação e emolumentos, o subsídio de férias, o subsídio de Natal e outras retribuições, certas ou acidentais, fixas ou variáveis, correspondentes ao cargo ou cargos exercidos e não isentos de quota nos termos do n°. 2 “ diz agora o nº.1 do artº 6º. É pois, agora, fora de qualquer dúvida que tais subsídios de férias e de Natal, são considerados remuneração para efeitos de pagamento de quota para a C.G.A. Para o caso “sub judice”ao abrigo do nº. 6 do artº 10º da Lei 2/92, de 9/3. Pela aquisição do estatuto de aposentado, o interessado adquire, além do mais, o direito a uma pensão mensal vitalícia fixada pela C.G.A., em função da remuneração mensal e do número de anos e de meses de serviço de subscritor bem como, se for caso disso, do seu grau de incapacidade - artº 46º E.A.. Por seu lado, o artº 47º estatui: 1. Para determinar a remuneração mensal atende-se às seguintes parcelas, que respeitem ao cargo pelo qual o subscritor é aposentado: o ordenado ou outra retribuição base de carácter mensal, ou a Duodécima parte da que for estabelecida por ano ou corresponder ao número de dias de serviço anual, quando fixada por dia ou por hora; A média mensal das demais remunerações percebidas pelo subscritor nos dois últimos anos e que devem ser consideradas nos termos do artigo anterior. A realidade que se quis abranger na al. a) do n° 1 do artº 47º, quando nela se fala em “ordenado” ou “outra retribuição base de carácter mensal”, foi o que vulgarmente se designa por vencimento, ou seja, a remuneração pecuniária mensal, certa e fixada na lei. Neste sentido o ac. desta secção, de 29.5.91, rec. 29011. As demais remunerações atendíveis, porque susceptíveis de variação no tempo, só através da média mensal são susceptíveis de cálculo nos termos da al. b) do mesmo n° e artigo. Onde enquadrar os subsídios de férias e de Natal para efeitos da remuneração mensal atendível? Segundo o artº 15º do DL 184/89, de 2 de Junho, o sistema retributivo da função pública é composto pela remuneração base, prestações sociais e subsídio de refeição (als. a) b) e c) do n° 1). E o artº 17º do mesmo diploma dispõe que a remuneração base é determinada pelo índice correspondente à categoria e escalão em que o funcionário ou agente está posicionado (n°1), sendo que a remuneração base anual é abonada em treze mensalidades, uma das quais corresponde ao subsídio de Natal, havendo ainda direito e subsídio de férias nos termos da Lei (n° 3). Decorre daqui que os subsídios de Natal e de férias têm de considerar-se como remuneração base, entrando assim - até pela sua natureza certa e fixada na lei - na al. a) do n° 1 do artº 47º do EA.. Aliás, para efeitos desta alínea é indiferente que o “ordenado” de carácter mensal seja pago doze, treze ou catorze vezes por ano ao subscritor. Esta circunstância, na economia do disposto na mesma alínea, não faz alterar a base de cálculo da pensão mensal vitalícia de que fala o artº 46º do Estatuto da Aposentação. O que não aconteceria se se inserissem na al. b). Além de atentar contra a natureza da remuneração base e contra lei expressa artº 17º do DL 184/89, de 2.6, só nesta podiam ser inscritos se nela o fosse também a remuneração principal do recorrido, o que não é o caso. Além de que, como refere a entidade recorrente, tal inserção na al. b), considerando que a remuneração base do recorrido se contempla na al. a), representaria o duplo benefício de, por um lado, fazer inserir os subsídios de férias e de Natal para calcular a pensão mensal vitalícia e, por outro, receber aqueles autónoma e anualmente.” Nenhuma razão se vê para nos afastarmos da linha decisória adoptada no aresto cuja parte relevante se transcreveu (em sentido idêntico, decidiram também os demais acórdãos deste STA acima citados). Nesta linha de entendimento, é de concluir que os subsídios de Natal e de férias são de considerar, para determinar a remuneração mensal atendível para fixação da pensão de aposentação, como remuneração base, devendo, assim, relevar no âmbito da a) do n.º 1 do art.º 47.º do Estatuto da Aposentação. 3.Nos termos e pelas razões expostas, acordam em conceder provimento ao recurso de revista, e revogando o acórdão recorrido do T.C.A. Sul e a sentença do TAF de Almada, julgar improcedente a acção intentada neste último Tribunal. Custas pelo Autor no TAF de Almada e no TCA. Lisboa, 11 de Setembro de 2007. – Angelina Domingues (relatora) – Edmundo Moscoso – São Pedro.