046059 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 046059
Acórdão
Descritores: Fundo social europeu, Reenvio prejudicial, Suspensão da instância
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054676
Nr Documento: SA120001018046059
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ce83d87b69da398802569b3003a0f82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046059.D2
Sumário
É de ordenar a suspensão da instância, nos termos dos artigos 276°, n.º 1, alínea c) e 279, n.º 1, todos do CPC até que seja decidido o reenvio prejudicial no Recurso 43001, uma vez que as perguntas ali expressamente formuladas abrangem parte das questões essenciais à decisão do recurso jurisdicional. Os órgãos jurisdicionais cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso ordinário no direito interno são obrigadas a submeter as questões de interpretação perante eles suscitadas, excepto quando já existia jurisprudência na matéria ou quando o modo correcto de aplicar a norma comunitária seja manifestamente evidente.