013394 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 013394
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Competencia do supremo tribunal militar, Promoção a oficial superior
Recorrente: Araujo , Eduardo
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEME.
Nr Convencional: JSTA00008715
Nr Documento: SA119800320013394
Data de Entrada: 26/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7cd7c23279809ad802568fc003878f5
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer do recurso interposto em materia de promoção de oficial do Exercito, pois tal competencia cabe ao Supremo Tribunal Militar.
