9750404 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9750404
Acórdão
Descritores: Garantia bancária, Garantia do pagamento, Acção de condenação, Ónus da prova, Cláusula on first demand
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022192
Nr Documento: RP199710139750404
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66c7bd6ba1a6062d8025686b00670a74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750404.E2
Sumário
Na garantia bancária incondicional, subordinada à cláusula " on first demand " ( isto é, à primeira interpelação ) o garante obriga-se a pagar a quantia estipulada, independentemente de quaisquer excepções ou quaisquer condicionalismos ocorridos na obrigação garantida, pelo que o garante não pode invocar quaisquer ocorrências relacionadas com o contrato garantido. Na acção de condenação na quantia estipulada, o autor, por força da cláusula " on first demand ", está isento do ónus da prova dos pressupostos do seu crédito contra o réu.