9350156 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9350156
Acórdão
Descritores: Avaliação, Expropriação por utilidade pública, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009382
Nr Documento: RP199306229350156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c0adbff66f77b5fc8025686b00666c28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350156.AD
Sumário
Segundo o Código das Expropriações de 1976, a avaliação das parcelas expropriadas deve ter em conta as características das mesmas à data da declaração de utilidade pública e não as que elas apresentam à data da realização dessa avaliação.