0091641 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0091641
Acórdão
Descritores: Matéria de direito, Arrendamento, Legitimidade activa, Ineficácia do negócio, Testamento, Interpretação do testamento, Usufruto, Legado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018111
Nr Documento: RL199511140091641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0e548b1afb23af2b802568030004009bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0091641.80
Sumário
Saber se o Autor ou o anterior proprietário reconheceu o réu como arrendatário constitui matéria de direito. A interpretação dos testamentos deve fazer-se, em primeira linha, pelo apuramento da vontade real e contemporânea do testador. Pretendendo o testador deixar duas pensões mensais a favor de duas beneficiadas, a sair do rendimento líquido do prédio, estamos perante a atribuição de direitos de crédito sobre a herança e não de qualquer direito real. Tal deixa deve ser qualificada como um legado de prestação periódica. Um arrendamento celebrado por quem não tem legitimidade para o fazer é ineficaz em relação à pessoa que possui a coisa.