085456 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 085456
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Estado, Compra e venda, Pagamento, Preço, Norma imperativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025436
Nr Documento: SJ199410270854562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/63fc7e1ced15ce8a802568fc003a8a61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085456.D4
Sumário
De harmonia com o Decreto-Lei 521/76, de 5 de Julho, a produção de cortiça amadia, extraída dos prédios rústicos expropriados e nacionalizados, é propriedade do Estado, e, por isso, este é credor do respectivo preço dos contratos efectuados, e que assegura a sua legitimidade para demandar. O pedido do pagamento do preço, com base naqueles contratos, corresponde a uma típica acção do foro cível, sendo o tribunal cível o competente em razão da matéria. O pagamento do preço é efectuado, por lei, através do depósito na Caixa Geral de Depósitos (artigo 9, n. 1, daquele diploma), pelo que as prestações feitas pelo adquirente da cortiça à Unidade Colectiva de Produção são nulas, de harmonia com o preceituado no artigo 294 do Código Civil. A intervenção da Unidade Colectiva de Produção e do Instituto de Produtos Florestais é de simples intermediário do Estado, no nome e no interesse deste.